TJMG 5002849-35.2019.8.13.0686
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI N.º 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR - FÉRIAS- PRÊMIO- CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA APOSENTADORIA
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