Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2014-05-15publicado em 2014-05-30
PROCESSUAL
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR - FÉRIAS- PRÊMIO- CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA APOSENTADORIA
- Faz jus a conversão de férias-prêmio, adquiridas e não gozadas, em pecúnia, quando da aposentadoria.