TJMG 0396903-26.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA BENEFICIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. O auxílio-doença é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões provocadas por acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida de maneira definitiva e parcial.