TJMG 5001878-20.2018.8.13.0481
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELIMINAR DE OFÍCIO-NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA-IMPOSSIBILIDADECONDENAÇÃO POR TIPO LEGAL DIVERSO - ARTIGO 17, § 10-F DA LIA- TEORIA CAUSA MADURA-INAPLICABILIDADE-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM.
-O artigo 17, § 10-F da LIA proíbe a condenação do réu pela prática…
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