TJMG 0760101-80.2007.8.13.0647

Ç. . ÇÃ. . . . . . ÇÃ . onstituição da epública ederativa do rasil, em seu artigo ., inciso , garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no eercício de atribuições do oder úblico. recedentes do uperior ribunal de ustiça, que já teve oportunidade de se manifestar em situações semelhantes à dos autos, ocasiões em que decidiu que os documentos fiscais apresentados em relação à matriz na licitação não suplantam a necessidade de juntada dos documentos da filial se essa for a prestadora dos serviços ou fornecedora de bens objeto da licitação.