TJMG 0664762-18.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EMINENTEMENTE OFENSIVA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. - O direito à divulgação de informação deve ser limitado pela proteção aos direitos individuais. - Para que se configure a responsabilidade civil objetiva devem estar presentes o dano, a conduta antijurídica do agente e o nexo causal. - À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo o dever de indenizar quando não evidenciados todos os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil.