TJMG 0057008-96.2012.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - PROVA FALSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTENCIA - PROCEDENCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO VINCULAÇÃO. Entendo que a conduta do apelado se enquadra nas hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, posto que apresentou nos autos da ação de usucapião, contrato de comodato em que afirmou ter sido subscrito pelo autor, o que fora comprovado através deste incidente que não foi assinado por ele. Não cabe falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de incidente de falsidade documental, à luz do art. 20, § 1º, do CPC. Com a decisão no incidente, os autos da ação de usucapião voltarão a seu curso normal, não cabendo falar em reconhecimento de usucapião neste incidente.