TJMG 5104182-08.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito ao adicional de insalubridade para servidores públicos está condicionado à existência de legislação específica do ente federativo e à comprovação do trabalho em condições…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1905899-18.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APELAÇÃO - ART. 514, II, DO CPC - FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VATAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL…
TJMG 0778472-62.2005.8.13.0518
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO CRITÉRIOS OBJETIVOS. A inexigibilidade da licitação é decorrência da inv…
TJMG 0247556-70.2008.8.13.0042
Direito Tributário. Férias-Prêmio. Imposto de Renda Retido na Fonte. O pagamento de férias-prêmio não gozadas tem natureza jurídica de indenização. Não incidência de imposto de renda. Pedido de repetição julgado procede…
TJMG 0886411-71.2004.8.13.0701
AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE NESTA VIA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. Nestes autos, em fase de execução de s…