TJMG 5008387-63.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM HOSPITAL PÚBLICO - COVID-19 - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5098651-43.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - CADASTRO DE CONSULTA RESTRITA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - DANO MORAL - INE…
TJMG 5019282-71.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO NO TRATAMENTO DE CERVICODORSALGIA - CONFIGURAÇÃO D…
TJMG 4943880-14.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FATO NOVO - REQUISITOS 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.
-Nas ações em que se discute a posse, os re…
TJMG 5010460-22.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DO RECURSO - NÃO CONFIGURADA - ROUBO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO EVENTO DANOSO - TRANSFERÊNCIDA DA PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO D…