TJMG 5006788-12.2024.8.13.0342
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E RESSARCIMENTO - CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - MÁ-GESTÃO OU DESCONTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS DESFALQUES - TEMA 1.150 DO STJ. O colendo Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0441740-80.2004.8.13.0134
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONTRA-ORDEM. COMPENSAÇÃO DO CHEQUE. ATO ILÍCITO DO BANCO. Mostra-se ilícita a ação do Banco que compensa cheque, que foi, anteriormente, objeto de pedido de contra…
TJMG 4765940-63.2000.8.13.0000
PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. DISPENSA DO SEGURADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRERROGATIVA DE CONTINUAR A USUFRUIR O PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. AVISO PRÉVIO. LEI FEDERAL 9.656 DE 03 DE JUNHO DE 1998. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. É part…
TJMG 4765971-83.2000.8.13.0000
PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. DISPENSA DO SEGURADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRERROGATIVA DE CONTINUAR A USUFRUIR O PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. AVISO PRÉVIO. LEI 9.656 DE 03 DE JUNHO DE 1998. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. É parte legíti…
TJMG 7539868-21.2005.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A comunicação ao consumidor, de que seu nome será inscrito em cadastro de devedores inadimpl…