TJMG 5008035-46.2024.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ENQUADRAMENTO: ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Por constituir o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público um ato único de efeitos concretos, não há se falar em relação de trato sucessivo, impondo-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, pois, consoante entendimento do STJ "a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica…
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EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. Na ação rescisória o valor da causa deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente. 2. O praz…
TJMG 0450678-14.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDE…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE EM 26/10/2014 - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INEQUÍVOCA INVALIDEZ -…