TJMG 5082117-87.2019.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE EM 26/10/2014 - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INEQUÍVOCA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0053846-04.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ No 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei no 6.830/…
TJMG 0261240-23.2010.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 380, DO STJ. APLICAÇÃO.
Indevida a suspensão da ação de execução, pois, de acordo com a Súmula 380, do SUPERIOR TRIBUN…
TJMG 0910573-04.2008.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro é de um ano, considerando-se como termo inicial a data em que o segurado tev…
TJMG 0288203-46.2009.8.13.0051
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFLEXO SOBRE O PATRIMONIO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UN…