TJMG 0390015-02.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA.
A adesão do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0654971-58.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA CÍVEL E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO Nº 705/2012. Nos termos da Resolução nº 705/2012 é competente para processamento e julgamento da ação de…
TJMG 1621625-61.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO CÔNJUGE QUE FICOU COM O BEM - FRAUDE DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - P…
TJMG 0443579-08.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL DO CASO - VIABILIDADE…
TJMG 0651773-13.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES.
- O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulat…