TJMG 5004492-60.2022.8.13.0512
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA - SERVIDORES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA - CARGO DE LEITURISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 1.782/05 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE EXERCEREM COM HABITUALIDADE ATIVIDADES PERIGOSAS - RECURSO DESPROVIDO.
- Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a EC 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - EVENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT…
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APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA - INAPLICABILIDADE DO §5º, DO ARTIGO 29, DA LEI 8.213/91. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez…