Decisão · TJMG

TJMG 0538881-49.2008.8.13.0461

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues2ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-07publicado em 2014-07-21

ADMINISTRATIVO

Apelação cível - Ação ordinária - Licitação - Modalidade concorrência - Transporte público urbano - Impugnação - Efeito devolutivo - Questões de ordem processual - Nulidade da sentença - Vício - Infringência ao artigo 460 do Código de Processo Civil - Inocorrência - Fundamentos e pedidos devidamente apreciados - Recurso a que se nega provimento.

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