Decisão · TJMG

TJMG 0535713-39.2008.8.13.0461

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues2ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-07publicado em 2014-07-21

ADMINISTRATIVO

Apelação cível - Ação cautelar inominada - Licitação - Modalidade concorrência - Transporte público urbano - Impugnação - Efeito devolutivo - Questões de ordem processual - Nulidade da sentença - Inocorrência- Extinção com arrimo no artigo 808, III, do Código de Processo Civil - Recurso a que se nega provimento.

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