TJMG 0628005-66.2008.8.13.0324

EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Inquérito civil público. Cerceamento de defesa inocorrente. Concessão, implantação e operação de cemitério público municipal. Processo licitatório. Capacitação técnica da licitante. Atestado apresentado. Falsidade ideológica não constatada. Fraude à licitação afastada. Licitação e contratação válidas. Recurso provido. 1. O inquérito civil público tem nítida natureza inquisitiva O objetivo é colher provas mínimas necessárias para o ajuizamento da ação civil pública, as quais podem ser produzidas ou impugnadas no curso da ação, o que afasta o alegado cerceamento de defesa. 2. O Edital da Licitação nº 129, de 2003, do Município de Itajubá, tendo como objetivo a concessão para construir, implantar e operar um novo cemitério municipal e exige, dentre outras, a comprovação da respectiva capacitação técnica dos licitantes. 3. A capacitação técnica e operacional da sociedade empresária licitante será comprovada mediante atestado de execução de serviços pertinentes a cemitério tipo parque ou jardim, concluídos, ou não, pelo responsável técnico da mesma, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. 4. Ausente a prova de eventual inverdade da declaração contida no atestado apresentado pela licitante, deve prevalecer a presunção de veracidade. 5. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedente a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.