TJMG 0260830-57.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - BENEFÍCIO PERCEBIDO DE 2004 A 2013 - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. Na ação previdenciária, em que se pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, percebido pelo segurado de 2004 a 2013, mantém-se a tutela antecipada, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC.