Decisão · TJMG

TJMG 0618030-34.2006.8.13.0439

Rel. Heloisa Helena De Ruiz Combat4ª Câmara Cíveljulgado em 2011-08-04publicado em 2011-08-16

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MERAS SUSPEITAS. IMPROCEDÊNCIA. - Recai sobre o Ministério Público o ônus de comprovar a prática de atos que configurem improbidade administrativa. - A imputação do ato de improbidade não pode se embasar e meras suspeitas ou indícios, exigindo prova substanciosa. - Recurso não provido.

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