TJMG 0234101-62.2011.8.13.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. EMPRESA CONSIDERADA VENCEDORA QUE TEM VEREADOR COMO GERENTE. APARENTE QUEBRA DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. Em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar quando a empresa vencedora da licitação para a exploração de serviço de transporte coletivo deixa de ser excluída em razão de ter, como gerente, o Vereador e Presidente da Câmara Municipal. Hipótese na qual aparente existir ofensa às regras da impessoalidade e moralidade, na forma mencionada pelo art. 3º da Lei de Licitações.