TJMG 1765521-41.2008.8.13.0024

- Í - - º /. servidor público que eerceu as atividades de policial civil, em cargo considerado de natureza estritamente policial, e que preenche os requisitos eigidos, tem direito à aposentadoria especial prevista na referida lei. aposentadoria especial prevista na / é compatível com a onstituição ederal. servidor considerado estável nos termos do artigo do to das isposições ransitórias da onstituição ederal também tem direito á aposentadoria especial prevista na /.