TJMG 5016483-61.2020.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSCITAÇÃO AFASTADA - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - GOLPE - VÍTIMA - PAGAMENTOS - TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO MONTANTE PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROPORCIONAL AO PROVEITO FINANCEIRO OBTIDO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- As condições da Ação são aferidas in status assertionis.
- O terceiro beneficiário de recurso oriundo de…
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- A pensão alimentícia deve se a…
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I. Caso em exame:
1. Os agravantes resistem ao indeferimento do pedido de alimentos provisórios por entenderem devidos em…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE POSSE DE IMÓVEL. ANUÊNCIA DO AUTOR COM A IMPROCEDÊNCIA DO PRÓPRIO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTRA PETITA.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO COMO P…