TJMG 0011902-30.2024.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES REJEITADAS DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, C/C ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - EXASPERAÇÃO DAS…
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TJMG 0343375-92.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ART. 273 DO CPC. 1. Restando comprovada a verossimilhança e a prova inequívoca das alegações do acidentado, corroborando…
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC - DIVERSAS ANOTAÇÕES - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 385 DO STJ. - Não se pode afirmar no caso que o dano moral se v…
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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA SUSCITADA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO DO FORMAL DE PARTILHA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Pelo princípio da continuidade do…