Decisão · TJMG

TJMG 0213468-64.2010.8.13.0000

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2010-09-14publicado em 2010-09-24

CIVIL

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR A MENOR DE IDADE. TUTELA ESPECÍFICA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. - Nos termos da Portaria n.º 710/99 - que regula a Política Nacional de Alimentação e Nutrição -, o fornecimento de alimentos e suplementos nutricionais é atribuição dos municípios.

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