TJMG 4204693-88.2008.8.13.0702

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC - DIVERSAS ANOTAÇÕES - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 385 DO STJ. - Não se pode afirmar no caso que o dano moral se verificaria pela simples inscrição. Ora, não seria a primeira anotação do nome da autora. Ela já tinha uma anterior àquela promovida pela ré. - Nos termos da Súmula 385 do STJ, 'da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento'.