TJMG 0145184-68.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - "TRÁFICO PRIVILEGIADO" - RECONHECIMENTO INVIÁVEL PARA OS RÉUS CONCOMITANTEMENTE CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS - NÃO INCIDÊNCIA - DETRAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS -…
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DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR-PAGADOR. I - O po…
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - DEVER DE INDENIZAR. É devida a indenização prevista em contrato de seguro em grupo diante da comprovação de estar o segurado incapacitado para o trabalho,…
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APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - PRIVAÇÃO TOTAL DA POSSE - ATO INJUSTO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. Na ação de reintegração de posse, que visa a retomada da posse em caso de esbulho, i…