TJMG 6003067-34.2015.8.13.0024
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROFESSORA OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO E EFETIVADA PELA LC 100/2007. PARCELAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento a apelação cível de servidora estadual, reformando a sentença de improcedência proferida em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 0695578-21.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA - MENOR - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO CONFIRMADA. - Comprovada a intolerância à lactose e a necessidade do leite de soja, sen…
TJMG 1001475-74.2009.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO. SUCESSORES DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O espólio de Francisco Luiz Moreira e o espólio de Luzia Garbini Moreira passaram a ser partes no processo de execução,…
TJMG 2736590-06.2011.8.13.0024
Embargos à execução. Extinção. Interesse Processual. Ausência. Pagamento da dívida. Recurso. Cassação da sentença. Depósito em dinheiro. Garantia da execução. Prosseguimento. Impõe-se a cassação da sentença, pa…