TJMG 0000398-05.2023.8.13.0421
CIVILEMENTA: ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO E TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - SÚMULA Nº 582 DO STJ - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO §2º-A, I, DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0094491-94.2011.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA.
- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fi…
TJMG 5003236-26.2019.8.13.0209
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO.
01. A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os s…
TJMG 0610291-41.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. RITO ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO PETITÓRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REF…
TJMG 5021569-62.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AR CONDICIONADO - FURTO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS - CASO FORTUITO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS A…