TJMG 0000238-87.2024.8.13.0568
PENALEMENTA: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REGULARMENTE AUTORIZADAS - VALIDADE DO PROCEDIMENTO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PARTICIPAÇÃO DE QUATRO DOS RECORRENTES NÃO COMPROVADA - INDEMONSTRADO VÍNCULO SUBJETIVO A VINCULÁ-LOS AO CRIME PRECEDENTE - EMENDATIO LIBELLI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA INSUFICIENTES À PROVA DE COAUTORIA IMPUTADA A UM DOS RECORRENTES - ABSOLVIÇÃO.
- Não se há falar em nulidade das interceptações telefônicas autorizadas por…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR O INGRESSO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO…
TJMG 2096514-36.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂ…
TJMG 1915763-54.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DE…
TJMG 0013058-50.2020.8.13.0384
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PORTABILIDADE FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍTIMA IDOSA. PROVA SUFICIENTE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS…