TJMG 5010674-72.2022.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVICIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 952. PERÍCIA CONTÁBIL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. O colendo Superior Tribunal e Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 952, firmou a tese de que "O reajuste de…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sedimentado na jurisprudência que é incompatível com a denunciação…
TJMG 0018690-60.2011.8.13.0097
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. A pessoa jurídica que inscreve o nome nos cadastros de proteção ao crédito sem razão de direito cau…
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EMENTA: FAMÍLIA. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. BENS ANTERIORES À UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA E HERDEIRO COLATERAL.
- Não é constitucional o tratamento diferenciado dado pelo Código Civil à companheira e à cônjuge no que conce…