TJMG 0018690-60.2011.8.13.0097

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. A pessoa jurídica que inscreve o nome nos cadastros de proteção ao crédito sem razão de direito causa danos morais ao consumidor, que deve ser indenizado. Hipótese de dano é in re ipsa. Deve ser mantido o valor fixado para indenização por danos morais que atenta às circunstâncias dos fatos do caso concreto, evita o enriquecimento indevido, mas proporciona à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. V.V.P.: (DES. PAULO MENDES ÁLVARES) APELAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR ELEVADO - REDUÇÃO. Deve ser reduzida a indenização por danos morais quando, considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e as demais diretrizes norteadoras do instituto, for fixada em valor elevado pelo Juiz a quo.