TJMG 0085850-63.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - HOMOLOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DISSENSO ENTRE HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na condução do inventário, quando não há consenso, compete ao Juízo deliberar a partilha, esboçada na forma do art. 1.025 do CPC, cabendo a pretendida homologação, somente nos casos de acordo entabulado entre as partes, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso não provido.