TJMG 5019664-20.2023.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. HIPERTROFIA MAMÁRIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SENTENÇA MANTIDA.
I - Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos não são abrangidos na cobertura mínima do plano-referência de assistência à saúde.
II - A cirurgia de mamoplastia…
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