TJMG 0020225-06.2016.8.13.0596
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - ARROLAMENTO - FORMAL DE PARTILHA AMIGÁVEL - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA - CREDOR PRETERIDO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 663 do Código de Processo Civil em vigor,…
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