TJMG 0859476-40.2016.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - VALOR EXECUTADO EM EXCESSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM. A prisão do paciente transmuda-se em ilegal quando há redução dos alimentos fixados em ação revisional, que retroage à data da citação, apta a ensejar excesso do valor executado.