TJMG 5003068-60.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - EX-ESPOSA QUE PERMANECE NA POSSE DO BEM APÓS O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-ESPOSO - ALEGADA MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - INAPLICABILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE ALUGUEIS - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0751248-04.2003.8.13.0686
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVA DO LAPSO DE TEMPO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não provada a posse por 20 anos exercida pelos apelantes, resta improcedente o pedido de usucapião.
TJMG 4148365-97.2007.8.13.0145
DIREITO DO CONSUMIDOR - QUEDA DE CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO ESTABELE…
TJMG 0628393-44.2008.8.13.0687
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES.
Inexistindo prova efetiva nos autos de que a r…
TJMG 3972798-52.2009.8.13.0672
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.
Não pode o cedente, em ação de rescisão contratual, pretender através de medida liminar de re…