TJMG 5001749-79.2022.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PERMANÊNCIA DA MÃE E DA FILHA NO BEM - AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES -OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS AFASTADA.
- Ao Julgador é lícito…
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PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Tem-se por indevida…
TJMG 0448145-26.1994.8.13.0024
INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE VALORES DEPOSITADOS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA HERDEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PENDENTE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS - INEXISTÊNCIA DE PARTILHA - IMPOS…
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APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NOVA MODALIDADE. ART. 1238 DO cc DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2029 CC. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O parágrafo ún…
TJMG 0214320-10.2009.8.13.0878
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento do litígio referente à responsabilidade civil do empregador, por dano…