TJMG 0676203-28.2008.8.13.0521

PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Tem-se por indevida a cobrança de valores relativos a serviços supostamente prestados depois de extinto o plano de saúde, em especial à míngua de provas da alegada utilização indevida do plano; - A ocorrência de cobrança indevida não é suficiente a gerar dano de ordem moral se não demonstrado que houve exposição a situação constrangedora ou vexatória.