TJMG 5061709-07.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL - § 6º, DO ART. 37, DA CF/88 - INGESTÃO DE ALIMENTO CONTENDO OBJETO ESTRANHO NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL - ALIMENTO FORNECIDO POR EMPRESA TERCEIRIZADA DOTADA DE AUTONOMIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE EVENTUAIS DANOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0130424-40.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO D…
TJMG 0680997-25.2016.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RESTRITA PARA AÇÕESDE USUCAPIÃO - INCOMPETÊNCIA PARA AÇÃO CONEXA À DE USUCAPIÃO.
- Nos termos da Resolução nº 705/2012 do Órgão Espec…
TJMG 3163800-30.2012.8.13.0024
EMENTA: INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA VIA ORDINÁRIA, BEM COMO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CONVIVENTE SUPÉRSTITE E A MEAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE A PARTILHA S…
TJMG 0061317-23.2014.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor na hipótese de não efet…