TJMG 1385254-58.2008.8.13.0024
CIVILDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária ajuizado por Guilhermina Lopes, reconhecendo sua aquisição originária sobre os Lotes 11 e 12, da quadra 05, no bairro Ipê. O ente…
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