TJMG 0007066-57.2017.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERCEIROS NOTIFICADOS DA SÁIDA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da…
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TJMG 1394554-93.1998.8.13.0024
Alienação Fiduciária. Ação de Busca e apreensão convertida em depósito. Decretação de prisão. Inadmissibilidade. 1) A Constituição Federal prevê expressamente as hipóteses em que se admitirá prisão por dívida: responsáv…
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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALUGUÉIS QUE SE VENCERAM DURANTE O CURSO DA AÇÃO - MULTA CONTRATUAL. A sentença em ação de despejo c/c com cobrança de aluguéis deve abranger os…
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COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA NÃO COBERTA PELA APÓLICE. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Não há que se falar em indenização securitária por invalidez decorrente de doença se existir cláusula que exclui…