Decisão · STF

STF ARE 839828 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-11

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade. Gestão do regime de previdência. 3. Lei Complementar n. 466/01. Legislação local. Súmula 280. 4. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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