STF ARE 839828 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade. Gestão do regime de previdência. 3. Lei Complementar n.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1264955 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido de desistência do agravo regimental protocolado antes do início do julgamento no Plenário Virtual. Possibilidade. Err…
STF ADPF 556 ED-segundos-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO: NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECID…
STF ARE 1268456 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inviolabilidade do domicílio. Flagrante delito. Ilicitude de provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.…
STF SL 1183 AgR
EMENTA
Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão originária em que se determinou a extensão da Gratificação de Desempenho Fazendário aos servidores inativos da carreira da Controladoria de Arrecadação Mun…