STF ADPF 556 ED-segundos-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO: NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS.