STF Ext 1927
PENALEMENTA
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA ARMADA. EXTRADITANDO NATURALIZADO BRASILEIRO. ÓBICE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NACIONALIDADE BRASILEIRA ADQUIRIDA ANTERIORMENTE AO FATO IMPUTADO. DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA IMPUTAÇÃO. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.
1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Turquia, com base na reciprocidade para casos análogos.
2. De acordo com os…
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Outras decisões de STF em Penal
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