STF RE 1588190
PENALDireito Constitucional e Processual Penal. Recurso extraordinário. Inviolabilidade de domicílio. Ingresso policial sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Busca exploratória. Nulidade da prova. Reexame fático-probatório. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Negativa de provimento.
I. Caso em exame
1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a nulidade de provas obtidas mediante ingresso…
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HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL. O habeas corpus mostra-se adequado em se tratando de ato individual ou de Colegiado.
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HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO – PENA – CUMPRIMENTO. Uma vez preclusa a…
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PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. Inexiste a prisão automática, considerado o crime imputado.
PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – AFASTAMENTO. O fato de o acusado deixar o distrito da culpa não autoriza a prisão…