Decisão · STF

STF HC 131191

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-10-24publicado em 2017-11-09

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL. O habeas corpus mostra-se adequado em se tratando de ato individual ou de Colegiado. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – AGRUPAMENTO – LEI Nº 12.015/2009. Em se tratando de vítimas diversas, não cabe observar a lei nova no que agrupou os crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

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