STF HC 113687

HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO – PENA – CUMPRIMENTO. Uma vez preclusa a via da recorribilidade, verificando-se o trânsito em julgado do título condenatório, cumpre executar a pena imposta.