STJ AREsp 2964690
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 2. Negado provimento ao agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 894-905) interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 887-890). Em suas razões, a parte agravante alega que "o acórdão recorrido desconsiderou a confissão do recorrido , adotando fundamento dissociado das provas dos autos, em especial ignorando a eficácia jurídica da confissão como meio autônomo de prova plena (artigo 389 CPC) em verdadeira negativa de vigência de tal comando" (fl. 900). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 2. Negado provimento ao agravo interno.