STJ AREsp 2598917

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCRA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SOBRE OS VENCIMENTOS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.