STJ AREsp 1976840

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 211/STJ, não decidida no acórdão objeto do especial a questão federal apresentada a esta Corte, ressente-se o recurso do necessário prequestionamento. 2. Incide a Súmula 283/STF quando a parte não impugna fundamento apto a manter o acórdão do Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por ALEX DE ALMEIDA TRINDADE e KARINA MONTEIRO SOARES contra decisão de fls. 840-844, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Não se conformam os agravantes, argumentando que não são aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 283/STF. Não foi apresentada impugnação (fl. 860). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 211/STJ, não decidida no acórdão objeto do especial a questão federal apresentada a esta Corte, ressente-se o recurso do necessário prequestionamento. 2. Incide a Súmula 283/STF quando a parte não impugna fundamento apto a manter o acórdão do Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.